AREsp 2516157 - DECISAO

AREsp 2516157 - DECISAO

Por tratar-se de somente uma anotação configuradora de reincidência (não havendo multirreincidência), aplicam-se os precedentes desta Corte que autorizam a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e a agravante da reincidência, nos termos da Tese n. 585/STJ e súmulas/precedentes relacionados, o que justificou a redução e o redimensionamento da pena para os patamares fixados.

Parties
Recorrente: OSEIAS SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Homicídio Tentado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

OSEIAS SOUSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea, mesmo quando qualificada, com a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na confissão qualificada
  3. 3 preponderância da agravante da multirreincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de somente uma anotação configuradora de reincidência (não havendo multirreincidência), aplicam-se os precedentes desta Corte que autorizam a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e a agravante da reincidência, nos termos da Tese n. 585/STJ e súmulas/precedentes relacionados, o que justificou a redução e o redimensionamento da pena para os patamares fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, 6 meses de detenção, 20 dias-multa e 2 meses de proibição de conduzir veículo automotor, mantendo-se os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.