HC 901062 - DECISAO

HC 901062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se constando, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base no elevado prejuízo patrimonial comprovado e no pedido expresso do Ministério Público, bem como o arbitramento de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Paciente: GEISEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Indenização Por Danos Materiais, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Indenização Por Danos Materiais Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEISEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de considerar o valor do prejuízo para agravar a pena-base
  3. 3 cabimento de arbitramento de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se constando, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base no elevado prejuízo patrimonial comprovado e no pedido expresso do Ministério Público, bem como o arbitramento de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.