HC 898056 - DECISAO

HC 898056 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e fundada em elementos concretos, estando situada no âmbito da discricionariedade judicial, assim não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar reexame da dosimetria nem a concessão da ordem; a fração de 1/12 aplicada à atenuante da menoridade relativa também foi entendida como compatível com o livre convencimento do juízo e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE CARDOSO MOLEDA (ou LUCAS FELIPE CARDOSO MOLEDA DE SOUZA BONFIM); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Do Feminicídio, Premeditação, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante Do Feminicídio Premeditação Culpabilidade +2 more

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Parties

LUCAS FELIPE CARDOSO MOLEDA (ou LUCAS FELIPE CARDOSO MOLEDA DE SOUZA BONFIM)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 Compatibilidade da fração de 1/12 aplicada como atenuação em face da preponderância da menoridade relativa sobre a agravante do feminicídio
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e fundada em elementos concretos, estando situada no âmbito da discricionariedade judicial, assim não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar reexame da dosimetria nem a concessão da ordem; a fração de 1/12 aplicada à atenuante da menoridade relativa também foi entendida como compatível com o livre convencimento do juízo e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.