HC 897007 - DECISAO

HC 897007 - DECISAO

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base decorreu da maior culpabilidade do acusado por ter praticado o delito enquanto em livramento condicional, distinta da condenação definitiva que caracterizou a reincidência; e a cumulação das majorantes do art.157 foi concretamente fundamentada nos autos e é admitida pelo art.68, parágrafo único, do CP, razão pela qual não cabe alterações via habeas corpus substitutivo sem revolver provas.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157 Do Código Penal
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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base decorreu da maior culpabilidade do acusado por ter praticado o delito enquanto em livramento condicional, distinta da condenação definitiva que caracterizou a reincidência; e a cumulação das majorantes do art.157 foi concretamente fundamentada nos autos e é admitida pelo art.68, parágrafo único, do CP, razão pela qual não cabe alterações via habeas corpus substitutivo sem revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se