HC 907342 - DECISAO

HC 907342 - DECISAO

Havendo afastamento pela instância de apelação de duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (personalidade e consequências), mas manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa, configura-se vício manifesto na dosimetria que autoriza a concessão da ordem para que o juiz das execuções proceda à nova dosagem da pena, afastando-se as valorações indevidas.

Parties
Paciente: MABLIO KAYSER DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecer Da Impetração E Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Nova Dosagem Da Pena
Outcome
Não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para correção da dosagem da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)

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Parties

MABLIO KAYSER DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecer Da Impetração E Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Nova Dosagem Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus por manutenção da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicação da Súmula 444 do STJ sobre utilização de registros policiais e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo afastamento pela instância de apelação de duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (personalidade e consequências), mas manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa, configura-se vício manifesto na dosimetria que autoriza a concessão da ordem para que o juiz das execuções proceda à nova dosagem da pena, afastando-se as valorações indevidas.

Court Disposition

Não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para correção da dosagem da pena

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem para que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, afastando a valoração negativa da personalidade e das consequências do delito.