HC 907358 - DECISAO

HC 907358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, competência restrita conforme art. 105, I, 'e', da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO HENRIQUE DIAS SANTOS; Paciente: IAGO RYAN BARROS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Qualificadora Repouso Noturno, Fixação De Regime Prisional, Indenização Por Danos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Qualificadora Repouso Noturno Fixação De Regime Prisional +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO HENRIQUE DIAS SANTOS

Paciente

IAGO RYAN BARROS REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 afastamento da qualificadora do repouso noturno
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto ou semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, competência restrita conforme art. 105, I, 'e', da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.