HC 884185 - DECISAO

HC 884185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada a alegada ilegalidade flagrante, verificou-se que a jurisprudência admite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando a extinção ocorreu há mais de cinco anos, salvo excepcional aplicação do direito ao esquecimento, e no caso concreto o intervalo (pena extinta em 2013 e novo crime em 2019) permitiu a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO IVAN TROMBINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

FABRICIO IVAN TROMBINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada a alegada ilegalidade flagrante, verificou-se que a jurisprudência admite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando a extinção ocorreu há mais de cinco anos, salvo excepcional aplicação do direito ao esquecimento, e no caso concreto o intervalo (pena extinta em 2013 e novo crime em 2019) permitiu a exasperação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.