HC 890287 - DECISAO

HC 890287 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas houve concessão parcial de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: foi afastada a negativação do vetorial culpabilidade fundada em anotação de falta grave; reconheceu-se a atenuante da confissão, ainda que parcial, e procedeu-se à compensação parcial dessa atenuante com a agravante da dupla reincidência, resultando na fixação da pena em 4 anos e 7 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, sem reexame fático-probatório sobre a consumação do delito que foi corretamente reconhecida pela teoria da amotio.

Parties
Paciente: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e fixar nova pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo/improprio, Teoria Da Amotio/apprehensio, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo/improprio Teoria Da Amotio/apprehensio Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da modalidade tentada vs. consumação do roubo
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade/falta grave
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas houve concessão parcial de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: foi afastada a negativação do vetorial culpabilidade fundada em anotação de falta grave; reconheceu-se a atenuante da confissão, ainda que parcial, e procedeu-se à compensação parcial dessa atenuante com a agravante da dupla reincidência, resultando na fixação da pena em 4 anos e 7 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, sem reexame fático-probatório sobre a consumação do delito que foi corretamente reconhecida pela teoria da amotio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e fixar nova pena

Orders

  • decotar da dosimetria a negativação do vetor culpabilidade fundada em anotação de falta grave
  • fixar a pena de SANDRO JOSE DE OLIVEIRA em 04 anos e 07 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação