HC 838092 - DECISAO

HC 838092 - DECISAO

Verificada modificação em prejuízo do paciente na primeira fase da dosimetria por parte do Tribunal a quo, decorrente da valoração de circunstâncias judiciais que não foram reconhecidas como desfavoráveis na sentença nem impugnadas pelo Ministério Público, houve violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. Assim, tais circunstâncias devem ser desconsideradas e a pena readequada, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão mais 15 dias-multa; a ordem foi concedida parcialmente para esse fim.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Falsificação De Documento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Falsificação De Documento

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Parties

SERGIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proibição da reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais não consideradas desfavoráveis na sentença
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada modificação em prejuízo do paciente na primeira fase da dosimetria por parte do Tribunal a quo, decorrente da valoração de circunstâncias judiciais que não foram reconhecidas como desfavoráveis na sentença nem impugnadas pelo Ministério Público, houve violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. Assim, tais circunstâncias devem ser desconsideradas e a pena readequada, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão mais 15 dias-multa; a ordem foi concedida parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de redimensionar a reprimenda para 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão mais 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.