HC 906731 - DECISAO

HC 906731 - DECISAO

Constatada a multirreincidência do paciente (três condenações anteriores, sendo uma considerada como antecedentes e duas como reincidência), a confissão espontânea pode compensar apenas uma das ações penais que ensejaram a reincidência; assim, manteve-se a pena-base fixada por maus antecedentes e procedeu-se à compensação de uma reincidência com a confissão, majorando-se a pena em razão da outra reincidência na fração de 1/6, redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Habeas Corpus, Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Habeas Corpus Pena Base +1 more

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Parties

RENATO FRANCISCO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea no caso de multirreincidência
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 67 do Código Penal e preponderância das circunstâncias

Ratio Decidendi

Constatada a multirreincidência do paciente (três condenações anteriores, sendo uma considerada como antecedentes e duas como reincidência), a confissão espontânea pode compensar apenas uma das ações penais que ensejaram a reincidência; assim, manteve-se a pena-base fixada por maus antecedentes e procedeu-se à compensação de uma reincidência com a confissão, majorando-se a pena em razão da outra reincidência na fração de 1/6, redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida in limine

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado
  • Publique-se. Intimem-se.