HC 907622 - DECISAO

HC 907622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base pelo valor do bem em crimes patrimoniais e não há direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Furto Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Furto Tentado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelo valor do bem em crimes patrimoniais
  3. 3 direito do réu à aplicação de frações fixas (1/6, 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base pelo valor do bem em crimes patrimoniais e não há direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.