HC 907204 - DECISAO

HC 907204 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção do STJ, além de o writ configurar sucedâneo de revisão criminal, o que usurporia a competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão do trânsito em julgado e decurso de tempo
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 alegada exasperação da pena-base por fundamentação inidônea e ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção do STJ, além de o writ configurar sucedâneo de revisão criminal, o que usurporia a competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.