AREsp 2338754 - DECISAO

AREsp 2338754 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (agressividade exacerbada, prática na presença dos filhos, consequências graves à vítima), que a fixação do quantum é discricionária desde que motivada e que a questão fática não pode ser reexaminada na via especial, aplicando-se ainda a prescrição quanto ao delito do art.147 do CP; por esses motivos conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO LUIZ DE DEUS ALMEIDA; Órgão Decisório/agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Prescrição

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Parties

SERGIO LUIZ DE DEUS ALMEIDA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 suficiência da fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 147 do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (agressividade exacerbada, prática na presença dos filhos, consequências graves à vítima), que a fixação do quantum é discricionária desde que motivada e que a questão fática não pode ser reexaminada na via especial, aplicando-se ainda a prescrição quanto ao delito do art.147 do CP; por esses motivos conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.