HC 891109 - DECISAO

HC 891109 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo do recurso ordinário; a manutenção da valoração negativa da vetorial conduta social pelo Tribunal de origem foi fundada de forma concreta na existência de histórico de violência doméstica e pedidos de medidas protetivas, não se mostrando manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: FABIANO QUERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIANO QUERINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da vetorial da conduta social na dosimetria
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo do recurso ordinário; a manutenção da valoração negativa da vetorial conduta social pelo Tribunal de origem foi fundada de forma concreta na existência de histórico de violência doméstica e pedidos de medidas protetivas, não se mostrando manifestamente ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.