HC 906888 - DECISAO

HC 906888 - DECISAO

A utilização isolada da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem e é vedada; as quantidades apreendidas não foram expressivas a justificar pena acima do mínimo legal, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo, reconhecer-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 2/3) e recalcular-se a pena definitiva, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: KAYANNE ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 40, III, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

KAYANNE ROCHA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proibição do bis in idem na utilização concomitante da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A utilização isolada da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem e é vedada; as quantidades apreendidas não foram expressivas a justificar pena acima do mínimo legal, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo, reconhecer-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 2/3) e recalcular-se a pena definitiva, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada no patamar de 2/3