AREsp 2395945 - DECISAO

AREsp 2395945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e manteve-se a majorante do art. 40, VI, diante do comprovado envolvimento de menores, não havendo margem para reexame da dosimetria por esta Corte no juízo de recurso especial.

Parties
Agravante: ANGÉLICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGÉLICA ROSEMARA MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 intervenção desta Corte na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e manteve-se a majorante do art. 40, VI, diante do comprovado envolvimento de menores, não havendo margem para reexame da dosimetria por esta Corte no juízo de recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.