AREsp 2473834 - DECISAO

AREsp 2473834 - DECISAO

Não há reformatio in pejus porque o tribunal estadual, ao afastar a circunstância da personalidade e negativar as circunstâncias do crime como fundamento suplementar, não agravou a situação do réu (não aumentou a pena final nem impôs regime mais gravoso); é admissível que o Tribunal, exercendo sua função de juris dictio e diante do efeito devolutivo amplo do recurso, adote fundamentação diversa para a manutenção da pena desde que respeitados os limites da condenação originária.

Parties
Agravante: EVERSON TEIXEIRA DE LIMA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

EVERSON TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus por deslocamento de fundamentação entre critérios da dosimetria
  2. 2 possibilidade de o tribunal reformular a fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação do réu
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há reformatio in pejus porque o tribunal estadual, ao afastar a circunstância da personalidade e negativar as circunstâncias do crime como fundamento suplementar, não agravou a situação do réu (não aumentou a pena final nem impôs regime mais gravoso); é admissível que o Tribunal, exercendo sua função de juris dictio e diante do efeito devolutivo amplo do recurso, adote fundamentação diversa para a manutenção da pena desde que respeitados os limites da condenação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.