HC 810634 - DECISAO

HC 810634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/2 pela causa de aumento do emprego de arma branca, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea ao registrar o emprego de "faca peixeira", que confere maior grau de intimidação e letalidade, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERINALDO LINO BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 157, § 2º, VII, Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 157, § 2º, Vii, Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca

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Parties

ERINALDO LINO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da aplicação da fração de 1/2 pela causa de aumento do emprego de arma branca
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/2 pela causa de aumento do emprego de arma branca, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea ao registrar o emprego de "faca peixeira", que confere maior grau de intimidação e letalidade, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.