HC 907534 - DECISAO

HC 907534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade. Ademais, a dosimetria foi fundamentada com apoio em condenações distintas para a primeira e segunda fases, não havendo bis in idem, e a fixação da pena-base acima do mínimo por circunstância desfavorável autorizou, nos termos do art. 33, §3º do CP, a imposição do regime semiaberto, de modo que não se identificou ilegalidade capaz de justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEUSDETH FISCHER PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmulas
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Parties

DEUSDETH FISCHER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade. Ademais, a dosimetria foi fundamentada com apoio em condenações distintas para a primeira e segunda fases, não havendo bis in idem, e a fixação da pena-base acima do mínimo por circunstância desfavorável autorizou, nos termos do art. 33, §3º do CP, a imposição do regime semiaberto, de modo que não se identificou ilegalidade capaz de justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.