HC 907226 - DECISAO

HC 907226 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea dentro do âmbito de sua discricionariedade e, quanto ao crime de ocultação de cadáver, a pena-base estava no mínimo legal, de modo que a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em conformidade com a Súmula 231/STJ; não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: Wesley Ananias Cintra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Tortura Qualificada, Ocultação De Cadáver, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Tortura Qualificada Ocultação De Cadáver Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wesley Ananias Cintra

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante no crime de ocultação de cadáver quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ e limites do controle de discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea dentro do âmbito de sua discricionariedade e, quanto ao crime de ocultação de cadáver, a pena-base estava no mínimo legal, de modo que a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em conformidade com a Súmula 231/STJ; não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.