HC 886535 - DECISAO

HC 886535 - DECISAO

Verificou-se que, na sentença, as consequências do crime não foram negativadas pelo juiz ('não ultrapassam a normalidade'), de modo que não pode ser computada mais uma circunstância desfavorável além da culpabilidade aumentada e dos antecedentes; adotando-se a menor fração jurisprudencial (1/6) e compensando-se a confissão espontânea com a reincidência, reduziu-se a pena-base e redimensionou-se a pena para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, sendo assim concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Circunstâncias Do Art. 59 Do CP, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Culpabilidade Circunstâncias Do Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame da pena em habeas corpus por deficiência de fundamentação ou ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na sentença, as consequências do crime não foram negativadas pelo juiz ('não ultrapassam a normalidade'), de modo que não pode ser computada mais uma circunstância desfavorável além da culpabilidade aumentada e dos antecedentes; adotando-se a menor fração jurisprudencial (1/6) e compensando-se a confissão espontânea com a reincidência, reduziu-se a pena-base e redimensionou-se a pena para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, sendo assim concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena-base do paciente e redimensionar a pena do roubo (Processo n. 0000197-46.2020.8.17.0990) para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.