HC 886521 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na valoração negativa da conduta social nem desproporcionalidade no aumento da pena-base: o magistrado fundamentou adequadamente a valoração com base em reiteradas agressões domésticas, e a escolha do quantum de exasperação integra discricionariedade regrada, não sendo obrigatório critério aritmético padronizado.
- Parties
- Paciente: CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Culpabilidade, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 13 Do Código Penal, Violência Doméstica
Case Brief
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Parties
CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Opinante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 valoração negativa da conduta social
- 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
- 3 uso de critério matemático na primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na valoração negativa da conduta social nem desproporcionalidade no aumento da pena-base: o magistrado fundamentou adequadamente a valoração com base em reiteradas agressões domésticas, e a escolha do quantum de exasperação integra discricionariedade regrada, não sendo obrigatório critério aritmético padronizado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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