REsp 2083400 - DECISAO

REsp 2083400 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e afastou-se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 porque a quantidade de droga não pode fundamentar cumulativamente o aumento da pena-base e a diminuição na terceira fase, evitando o bis in idem; manteve-se a majorante do art. 40, V por tráfico interestadual; e determinou-se que a detração penal não seja aplicada em sede recursal por falta de dados sobre cumprimento da pena, competindo tal cálculo ao juízo competente.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Majorantes E Minorantes Da Lei 11.343/06, Detração Penal, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Majorantes E Minorantes Da Lei 11.343/06 Detração Penal Ne Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga pode ser valorada em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, §2º, do CPP em sede recursal para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e afastou-se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 porque a quantidade de droga não pode fundamentar cumulativamente o aumento da pena-base e a diminuição na terceira fase, evitando o bis in idem; manteve-se a majorante do art. 40, V por tráfico interestadual; e determinou-se que a detração penal não seja aplicada em sede recursal por falta de dados sobre cumprimento da pena, competindo tal cálculo ao juízo competente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Afastar a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06