HC 877181 - ACORDAO

A majoração da pena em 1/4 foi considerada proporcional, pois a dosimetria levou em conta cinco condenações anteriores — três para caracterizar maus antecedentes e duas para configurar reincidência — estando a decisão em conformidade com precedentes desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MOISES LOPES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Exasperação Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MOISES LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Proporcionalidade da majoração da pena em 1/4 por maus antecedentes e reincidência
2 Consideração de condenações anteriores com trânsito em julgado posterior ao delito em apuração e exclusão de condenações posteriores ao fato
3 Quantum aplicável à reincidência e possibilidade de aumento por dupla reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a dosimetria da pena