AREsp 2467181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo diverso a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade (valendo-se da posição de empregada) e das circunstâncias (forma de assegurar aparência de credibilidade e prejuízo à vítima), afastando a ocorrência de bis in idem; não se admite reexame probatório na via estreita salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Ivanilda Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ivanilda Ramos

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de circunstâncias judiciais na via estreita
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo diverso a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade (valendo-se da posição de empregada) e das circunstâncias (forma de assegurar aparência de credibilidade e prejuízo à vítima), afastando a ocorrência de bis in idem; não se admite reexame probatório na via estreita salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.