HC 882558 - DECISAO

HC 882558 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse processamento, a Corte declarou-se incompetente para o pedido, ressaltando que a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade evidenciável de plano; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse processamento, a Corte declarou-se incompetente para o pedido, ressaltando que a revisão da dosimetria em habeas corpus só é possível em casos excepcionais de flagrante ilegalidade evidenciável de plano; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus