HC 901871 - DECISAO

HC 901871 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) ao crime de tráfico, o que impõe readequação da pena: manteve-se a pena-base em 7 anos e 6 meses, aplicou-se redução em 1/6 pela confissão na segunda fase, e aumentou-se em 1/6 pelo art. 40, IV da Lei 11.343/06 no terceiro estágio, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão; quanto ao crime de associação para o tráfico, a atenuante não foi reconhecida pela negativa de autoria.

Parties
Paciente: ADRIELE CRISTINA FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para readequação da pena do crime de tráfico, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma, Atenuante, Majorante, Reincidência, Transitado Em Julgado
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Parties

ADRIELE CRISTINA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de tráfico
  3. 3 aplicação da compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) ao crime de tráfico, o que impõe readequação da pena: manteve-se a pena-base em 7 anos e 6 meses, aplicou-se redução em 1/6 pela confissão na segunda fase, e aumentou-se em 1/6 pelo art. 40, IV da Lei 11.343/06 no terceiro estágio, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão; quanto ao crime de associação para o tráfico, a atenuante não foi reconhecida pela negativa de autoria.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para readequação da pena do crime de tráfico, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para readequação da pena do crime de tráfico, reduzindo-a em 1/6 pela atenuante da confissão e aplicando a majorante do art. 40, IV da Lei nº 11.343/06, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.