HC 882815 - DECISAO

HC 882815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração sucedeu a trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional sobre a qual o STJ não deve conhecer, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta do roubo e nas circunstâncias do caso, com motivação idônea, não havendo violação às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: ERIK ALESSANDRO BITENCOURT VAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Transito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Transito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ERIK ALESSANDRO BITENCOURT VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do delito
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração sucedeu a trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional sobre a qual o STJ não deve conhecer, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta do roubo e nas circunstâncias do caso, com motivação idônea, não havendo violação às súmulas invocadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus