HC 855595 - ACORDAO

HC 855595 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a majoração da pena em 1/2 na terceira fase foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos dos autos (uso de arma operante com disparo que lesionou vítima, atuação de grupo organizado e interceptações telefônicas), e não houve reformatio in pejus por ausência de alteração da situação final do paciente.

Parties
Paciente: Bruno Squecola Zampieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reformatio in Pejus Súmula 443/stj Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

Bruno Squecola Zampieri

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para incidência de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a majoração da pena em 1/2 na terceira fase foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos dos autos (uso de arma operante com disparo que lesionou vítima, atuação de grupo organizado e interceptações telefônicas), e não houve reformatio in pejus por ausência de alteração da situação final do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos