AREsp 2359451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias (situação econômica do réu e pagamento de fiança), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena pecuniária foi considerada dentro dos limites legais e suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária Substitutiva, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substitutiva Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Hipossuficiência Econômica Execução Penal

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias (situação econômica do réu e pagamento de fiança), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena pecuniária foi considerada dentro dos limites legais e suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.