HC 897070 - DECISAO

HC 897070 - DECISAO

Considerando que a extinção da pena pretérita ocorreu em 03/12/2010 e o fato delitivo em análise data de 25/06/2023 (quase 13 anos de distância), os maus antecedentes foram afastados; mantidos os critérios dosimétricos, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a reprimenda apesar da confissão por força da Súmula 231, reconheceu-se o tráfico privilegiado com fração de 1/2 e estabeleceu-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser aquilatada pelo Juízo de Execuções Penais.

Parties
Agravante: ADNILSON TRAJANO CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Direito Ao Esquecimento

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Parties

ADNILSON TRAJANO CANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas extintas há mais de cinco anos para fins de maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento e valoração cautelosa de registros antigos para fins de dosimetria
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado diante da ausência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Considerando que a extinção da pena pretérita ocorreu em 03/12/2010 e o fato delitivo em análise data de 25/06/2023 (quase 13 anos de distância), os maus antecedentes foram afastados; mantidos os critérios dosimétricos, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a reprimenda apesar da confissão por força da Súmula 231, reconheceu-se o tráfico privilegiado com fração de 1/2 e estabeleceu-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser aquilatada pelo Juízo de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 02 anos e 06 meses de reclusão
  • Aplicado o pagamento de 250 dias-multa