HC 816160 - DECISAO

HC 816160 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo tribunal local — que utilizou elementos inerentes ao tipo penal e ao dolo para majorar a pena-base — e verificada a confissão do paciente nos autos, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência nos termos do Tema Repetitivo 585, fixando-se a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Judicante: Tribunal de origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Habeas Corpus De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício pela Terceira Seção do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Legítima Defesa Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Habeas Corpus De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo tribunal local — que utilizou elementos inerentes ao tipo penal e ao dolo para majorar a pena-base — e verificada a confissão do paciente nos autos, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência nos termos do Tema Repetitivo 585, fixando-se a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício pela Terceira Seção do STJ.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixar a pena-base no mínimo legal (12 anos).
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência (Tema Repetitivo 585).