HC 887565 - DECISAO

HC 887565 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, a dosimetria só foi revista parcialmente: reconheceu-se que a culpabilidade por porte de arma está justificada, mas a majoração da pena-base careceu de fundamentação; assim, aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato da pena, depois a redução de 1/6 por confissão espontânea e, por fim, a diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP, resultando na pena final de 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: MALLCON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar em 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão a reprimenda final do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Culpabilidade Confissão Espontânea Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

MALLCON DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da culpabilidade
  3. 3 uso de arma de fogo como agravante na culpabilidade

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, a dosimetria só foi revista parcialmente: reconheceu-se que a culpabilidade por porte de arma está justificada, mas a majoração da pena-base careceu de fundamentação; assim, aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato da pena, depois a redução de 1/6 por confissão espontânea e, por fim, a diminuição prevista no art. 121, § 1º, do CP, resultando na pena final de 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar em 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão a reprimenda final do paciente.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus, apenas para reduzir a pena-base e fixar a pena final em 5 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão.
  • Publique-se e intime-se.