HC 903155 - DECISAO

HC 903155 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para julgamento de mérito, razão pela qual o habeas corpus, na modalidade substitutiva de revisão criminal, não deve ser conhecido; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação das frações por reincidência.

Parties
Paciente: Alan Gomes de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502003-19.2019.8.26.0540); Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Alan Gomes de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502003-19.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação de fração agravada por reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para julgamento de mérito, razão pela qual o habeas corpus, na modalidade substitutiva de revisão criminal, não deve ser conhecido; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação das frações por reincidência.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se