HC 903417 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, personalidade desvirtuada, circunstâncias do crime e consequências) e o reexame probatório demandado pela defesa não se presta à via estreita do habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Paciente: ROBSON HONORIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Feminicídio, Detração Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ROBSON HONORIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 adequação da fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto)
- 3 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, personalidade desvirtuada, circunstâncias do crime e consequências) e o reexame probatório demandado pela defesa não se presta à via estreita do habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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