HC 890881 - DECISAO

HC 890881 - DECISAO

Havendo utilização de transação penal anterior para exasperar a culpabilidade em descompasso com a Súmula 444/STJ, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; assim, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e readequou-se a pena, fixando a pena-base em 2 anos de detenção e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: ADAMOR ESTUMANO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 2 anos de detenção e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Transação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 444/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Transação Penal Habeas Corpus Substitutivo Súmula 444/stj Individualização Da Pena

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Parties

ADAMOR ESTUMANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de transação penal e seu uso para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação idônea da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Havendo utilização de transação penal anterior para exasperar a culpabilidade em descompasso com a Súmula 444/STJ, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; assim, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e readequou-se a pena, fixando a pena-base em 2 anos de detenção e 10 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 2 anos de detenção e 10 dias-multa.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • reduzir a pena ao patamar de 2 anos de detenção e 10 dias-multa