HC 822863 - DECISAO

HC 822863 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) e ordenou-se a sua compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; manteve-se a valoração fático-probatória da tentativa efetuada pelas instâncias ordinárias por ser matéria de juízo de fato inadequada ao habeas corpus, resultando no redimensionamento parcial da pena e na fixação definitiva da reprimenda em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: VICTOR ARAÚJO LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tentativa, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tentativa Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR ARAÚJO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Fixação da fração aplicável à tentativa sem fundamentação idônea
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) e ordenou-se a sua compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; manteve-se a valoração fático-probatória da tentativa efetuada pelas instâncias ordinárias por ser matéria de juízo de fato inadequada ao habeas corpus, resultando no redimensionamento parcial da pena e na fixação definitiva da reprimenda em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Fixar as penas de VICTOR ARAÚJO LEITE em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publicar-se e intimar-se.