AREsp 2384761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral (Tema 182/STF), entendimento que a Corte Especial do STJ aplicou ao caso concreto, incluindo a fixação do regime, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ HÉLIO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Fixação Do Regime Inicial, Tema 182/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Fixação Do Regime Inicial Tema 182/stf

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Parties

JOSÉ HÉLIO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral sobre valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do Tema 182/STF à fixação da pena e do regime inicial
  3. 3 possível violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral (Tema 182/STF), entendimento que a Corte Especial do STJ aplicou ao caso concreto, incluindo a fixação do regime, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário