AREsp 2372657 - DECISAO

AREsp 2372657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena e o reconhecimento da coautoria com base em provas constantes dos autos; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver precedente e entendimento que comunicam as majorantes aos coautores; aplica-se, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS BARBAROTTI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Concurso De Agentes, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Concurso De Agentes Exasperação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS BARBAROTTI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 68 do Código Penal (exasperação da pena por majorantes)
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º do CP, indicado pela defesa; menção também ao art. 28 na decisão)
  3. 3 ofensa ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal (fixação do regime inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena e o reconhecimento da coautoria com base em provas constantes dos autos; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver precedente e entendimento que comunicam as majorantes aos coautores; aplica-se, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.