AREsp 2534297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, §2º, CPP) não repercute na alteração do regime imposto; não se identificou flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIE SOARES DASILVA; Agravado: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 387, §2º Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

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Parties

LUCIE SOARES DASILVA

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, §2º, do CPP (detração penal) para readequação do regime inicial quando este foi fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em sede de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, §2º, CPP) não repercute na alteração do regime imposto; não se identificou flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se