AREsp 2554604 - DECISAO

AREsp 2554604 - DECISAO

A Corte não conheceu da questão relativa à aplicabilidade da causa de diminuição da tentativa em razão da decisão de negar seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 934 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto ao regime prisional e à dosimetria, entendeu-se que a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria realizadas pelo Tribunal de origem estão devidamente fundamentadas em razão da reincidência, maus antecedentes e da compensação entre a confissão espontânea (minorante) e a agravante, não havendo necessidade de reexame fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tentativa (causa De Diminuição), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (tema 934/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tentativa (causa De Diminuição) Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial (tema 934/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição da tentativa
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 934 do STJ e art. 1.030, I, b, CPC
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da questão relativa à aplicabilidade da causa de diminuição da tentativa em razão da decisão de negar seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 934 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto ao regime prisional e à dosimetria, entendeu-se que a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria realizadas pelo Tribunal de origem estão devidamente fundamentadas em razão da reincidência, maus antecedentes e da compensação entre a confissão espontânea (minorante) e a agravante, não havendo necessidade de reexame fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.