HC 861089 - DECISAO

HC 861089 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo sentenciante nem no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação para majorar a pena-base com base nas circunstâncias do crime e nas consequências (orfandade e gravidez da esposa da vítima) foi reputada idônea; ademais, a alegação relativa à fração aplicada na segunda fase não foi suscitada no tribunal a quo, impedindo o STJ de analisá-la por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Fração Na Segunda Fase Da Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indenização Por Danos Morais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Fração Na Segunda Fase Da Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi majorada com fundamentação inidônea
  2. 2 Se a segunda fase da dosimetria aplicou fração superior a 1/6 de forma desproporcional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo sentenciante nem no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação para majorar a pena-base com base nas circunstâncias do crime e nas consequências (orfandade e gravidez da esposa da vítima) foi reputada idônea; ademais, a alegação relativa à fração aplicada na segunda fase não foi suscitada no tribunal a quo, impedindo o STJ de analisá-la por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se