REsp 2000179 - DECISAO

REsp 2000179 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) porque a tese defensiva foi debatida em plenário e a confissão qualificou-se, autorizando redução de pena em patamar inferior a 1/6; manteve-se a discricionariedade regrada do magistrado na dosimetria e concluiu-se pela ausência de evidente desproporcionalidade que justificasse redimensionamento maior da pena, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Homicídio Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP
  2. 2 compatibilidade de redução de pena em patamar inferior a 1/6 na hipótese de confissão qualificada
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ e discricionariedade regrada na fixação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) porque a tese defensiva foi debatida em plenário e a confissão qualificou-se, autorizando redução de pena em patamar inferior a 1/6; manteve-se a discricionariedade regrada do magistrado na dosimetria e concluiu-se pela ausência de evidente desproporcionalidade que justificasse redimensionamento maior da pena, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.