HC 851788 - DECISAO

HC 851788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, analisando as alegações, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a majoração além de frações padronizadas foi suportada por fundamentação concreta (culpabilidade, circunstâncias e consequências, vínculo com associação para o tráfico e efetiva contribuição do delito de corrupção ativa para a prática de crimes mais graves), de modo que a ordem não se justifica.

Parties
Paciente: Nattalia Vieira Barcelos; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Súmula 7/stj

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Parties

Nattalia Vieira Barcelos

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base em percentuais superiores a 1/6 por circunstância judicial
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, analisando as alegações, verificou-se que não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a majoração além de frações padronizadas foi suportada por fundamentação concreta (culpabilidade, circunstâncias e consequências, vínculo com associação para o tráfico e efetiva contribuição do delito de corrupção ativa para a prática de crimes mais graves), de modo que a ordem não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.