HC 890266 - DECISAO

HC 890266 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela prática de novo delito enquanto o paciente gozava de liberdade provisória e pela existência de antecedentes (mesmo com trânsito em julgado posterior, quando o fato foi anterior), confirmou a consumação do furto pela inversão da posse, manteve o regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, CP) e indeferiu a substituição por penas restritivas de direitos ante maus antecedentes e prática reiterada de delitos patrimoniais; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus

Parties
Paciente: DEONES OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tentativa

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Parties

DEONES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa de dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela prática de novo delito enquanto o paciente gozava de liberdade provisória e pela existência de antecedentes (mesmo com trânsito em julgado posterior, quando o fato foi anterior), confirmou a consumação do furto pela inversão da posse, manteve o regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, CP) e indeferiu a substituição por penas restritivas de direitos ante maus antecedentes e prática reiterada de delitos patrimoniais; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se.