AREsp 2387188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do recurso (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a consequente dosimetria e fixação do regime) é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 182 do STF, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a manutenção do regime prisional fechado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf)

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena e do regime prisional quando fundamentados nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do recurso (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a consequente dosimetria e fixação do regime) é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 182 do STF, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a manutenção do regime prisional fechado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental