HC 817723 - DECISAO

HC 817723 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão deve ser compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria (art. 67 CP), ajustou-se a pena-base e manteve-se a fração de aumento de 3/8 na terceira fase porque as instâncias ordinárias fundaram a majoração em elementos concretos (uso de arma de fogo de grosso calibre e elevado número de comparsas), motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para adequar a sanção para 5 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: DAGOMAR FRANCISCO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Majorantes Do Roubo, Art. 157, § 2º, I E V, Do Código Penal, Art. 311 Do CTB, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Majorantes Do Roubo Art. 157, § 2º, I E V, Do Código Penal +2 more

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Parties

DAGOMAR FRANCISCO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a fração de aumento aplicada na terceira fase (3/8) é ilegal por extrapolar o mínimo em face das majorantes do roubo
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aplicação de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão deve ser compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria (art. 67 CP), ajustou-se a pena-base e manteve-se a fração de aumento de 3/8 na terceira fase porque as instâncias ordinárias fundaram a majoração em elementos concretos (uso de arma de fogo de grosso calibre e elevado número de comparsas), motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para adequar a sanção para 5 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Ajustar a sanção para 5 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.