HC 895704 - DECISAO

HC 895704 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator entendeu que as causas especiais de aumento previstas nos §§ 2º e 4º, I, do art. 2º da Lei 12.850/2013 são cumuláveis quando justificadas pelo caso concreto; o art. 68 do Código Penal não impede tal cumulação, devendo o juiz, porém, justificar o quantum de cada fração aplicada na terceira fase da dosimetria; assim, manteve-se a cumulação das majorantes e não conheceu-se da impetração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Emerson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Relator (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Lei 12.850/2013, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Lei 12.850/2013 Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Emerson Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento de majorantes: emprego de arma de fogo e participação de adolescente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator entendeu que as causas especiais de aumento previstas nos §§ 2º e 4º, I, do art. 2º da Lei 12.850/2013 são cumuláveis quando justificadas pelo caso concreto; o art. 68 do Código Penal não impede tal cumulação, devendo o juiz, porém, justificar o quantum de cada fração aplicada na terceira fase da dosimetria; assim, manteve-se a cumulação das majorantes e não conheceu-se da impetração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.