HC 904142 - DECISAO

HC 904142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base está motivada e proporcional à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos (17,82 g de cocaína e 12,97 g de maconha) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, e a jurisprudência do STJ não assegura direito a fração específica de aumento; ademais, a reincidência múltipla pode justificar patamar superior a 1/6.

Parties
Paciente: IGOR FILIPI CARDOZO DE FARIA SANCHES; Órgão Julgador Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar E Mérito Apreciados; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

IGOR FILIPI CARDOZO DE FARIA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar E Mérito Apreciados; Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento na pena-base
  2. 2 fixação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência
  3. 3 adequação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base está motivada e proporcional à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos (17,82 g de cocaína e 12,97 g de maconha) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, e a jurisprudência do STJ não assegura direito a fração específica de aumento; ademais, a reincidência múltipla pode justificar patamar superior a 1/6.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.