HC 902329 - DECISAO

HC 902329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à falta de fundamentação da terceira fase da dosimetria não foi decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; ademais, o acórdão de origem fundamentou de forma adequada a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, entendendo-se despicienda a apreensão e perícia quando o uso está comprovado por outros meios, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JAIME MIRANDA DA COSTA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Súmula 443/stj Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

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Parties

JAIME MIRANDA DA COSTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de decisão de Tribunal para apreciação pelo STJ (art. 105, I, "c")
  3. 3 fundamentação da aplicação da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à falta de fundamentação da terceira fase da dosimetria não foi decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; ademais, o acórdão de origem fundamentou de forma adequada a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, entendendo-se despicienda a apreensão e perícia quando o uso está comprovado por outros meios, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.